norma nº 1993/1996

LEI Nº 1.993/ 96
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, FINS 
QUE MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e 
cinqüenta mil reais), para permitir o empenho e pagamento de despesas do 
exercício anterior.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica a Prefeitura 
Municipal de Muriaé autorizada a utilizar os recursos previstos no art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 14 de março de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé