norma nº 1995/1996

LEI Nº 1.995/ 96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
PRÓ-MELHORAMENTOS DO DISTRITO DE ITAMURI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, usando da atribuição 
que lhe confere o art. 183 do Regimento Interno, Resolução nº 42 de 23 de 
novembro de 1977, Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, a Associação Pró-Melhoramentos do Distrito de Itamuri, 
estabelecida provisoriamente à Rua das Flores, 1456, Distrito de Itamuri, 
Município de Muriaé – MG, Ata de Fundação registrada no Registro de Títulos 
e Documentos sob nº 1.795 do Livro A nº 04 em 24/08/95, Estatuto Registrado 
no mesmo Cartório na Comarca de Muriaé sob o nº 1.796, Livro A4, em 
24/08/95, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.795.227/0001-70.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 14 de março de 1996.
Ediberto Antônio Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé