norma nº 1996/1996

LEI Nº 1.996/ 96
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL DE 
MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio 
com o Centro Educacional de Muriaé – CEM, objetivando a manutenção e a 
execução dos serviços de treinamento e estágio dos alunos do Curso de Pró-Tese 
do CEM.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 22 de abril de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé