norma nº 1997/1996

LEI Nº 1.997/ 96
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
IMA – INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé através de seu Poder 
Executivo, autorizado a firmar convênio com o IMA – Instituto Mineiro de 
Agropecuária, com o objetivo de formalizar a conjugação de esforços na 
realização dos trabalhos de defesa sanitária animal e vegetal pelo IMA, neste 
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 22 de abril de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé