| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 1996 |
| Date | 1996-05-22 |
| Ementa | DENOMINA A RUA MARIA LAURA DE MEDEIROS |
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LEI Nº 1.998/ 96 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA LAURA DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua Maria Laura de Medeiros, a rua 03 no Bairro São Gotardo III, de acordo com a planta de loteamento arquivada e aprovada pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - O Executivo fará a devida comunicação às Empresas: CFLCL, TELEMIG, DEMAE e EBCT. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 22 de maio de 1996. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé