norma nº 2000/1996

LEI Nº 2.000/ 96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
REGIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS DA ZONA 
DA MATA E VALE DO PARAOPEBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e seu Presidente, com 
fulcro nos §§ 1º e 9º do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, a Associação Regional dos Trabalhadores Rurais da Zona da 
Mata e Vale do Paraopeba, associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro 
nesta cidade de Muriaé – MG, Estatuto Registrado no Cartório de Registro de 
título e Documentos da Comarca de Muriaé, sob o nº 1.899 do Livro A8, em 
22/03/96, e protocolado no livro A4 sob o nº de ordem 12.831.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 20 de maio de 1996.
Ediberto Antônio Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé