norma nº 2001/1996

LEI Nº 2.001/ 96
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA 
O FIM QUE MENCIONA.
O Povo de Muriaé, por seus representantes, decreta, e eu, sanciono 
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a abrir o 
crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para 
possibilitar o repasse de recursos financeiros para o DEMLURB – Departamento 
Municipal de Limpeza Urbana, criado pela Lei Municipal nº 1.972 de 29/11/95 a
fim de viabilizar a manutenção de suas atividades.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, para possibilitar a 
abertura do crédito especial previsto no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 22 de maio de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé