norma nº 2003/1996

LEI Nº 2.003/ 96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE 
MURIAÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Conselho Central de Muriaé da Sociedade São Vicente de 
Paulo, estabelecido à Rua Júlio Brandão, 168, Centro, nesta cidade de Muriaé, 
com Estatuto Registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da 
Comarca de Muriaé em 09 de agosto de 1991, inscrito no CGC/MF sob o nº 
26.117.432/0001-70.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 04 de junho de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé