norma nº 2005/1996

LEI Nº 2.005/ 96
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO MURIAEENSE PRÓ-HABITAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder 
Executivo, autorizado a firmar convênio com a Associação Muriaeense 
Pró-Habitação, CGC nº 97.383.012/0001-84, objetivando a realização de 
obras de infra-estrutura e implantação do projeto de loteamento no terreno 
de propriedade da referida associação, localizado à margem da estrada 
Muriaé – Vermelho.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 07 de junho de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé