norma nº 2006/1996

LEI Nº 2.006/ 96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO 
CRISTIANO VARELLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, 
por força desta Lei, a Fundação Cristiano Varella, estabelecida à margem 
da BR 116 Km 707, no imóvel denominado “Estância Brasília” 
abrangendo uma área de 55.523,00m2
(cinqüenta e cinco mil, quinhentos e 
vinte e três metros quadrados), conforme escritura pública lavrada e 
registrada no Livro 82, às folhas 75/77, junto ao Cartório do 3º Ofício da 
Comarca de Muriaé – MG, em 22 de dezembro de 1995, inscrita no 
CGC/MF sob o nº 00.961.315/0001-03, Ata de Fundação Registrada no 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1.942 do Livro A 
nº 08 em 06/12/95, estatuto registrado no mesmo cartório na Comarca de 
Muriaé sob o nº 1.843, Livro A 08, em 06/12/95.
Parágrafo Único – Até a construção da Sede própria da 
Fundação Cristiano Varella, o funcionamento da entidade dar-se-á nas 
instalações da COVEPE (Comércio de Veículos Pesados Ltda) às margens 
da BR 116 Km 707, nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 07 de junho de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé