norma nº 2012/1996

LEI Nº 2.012/ 96
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 1.232, DE 
30/12/87.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Artigo 13 da Lei 1.232 de 30/12/87, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 13 – O terreno edificando, durante a execução das obras, 
deverá ser guarnecido de fechamento ou tapume, com altura mínima de 2,10 
metros, não podendo avançar sobre o passeio.”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 24 de junho de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé