norma nº 2014/1996

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAFE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEE NS 2.014 / 96-
“ DISPÕE SOBRE O ÍNDICE MAXIMO PERMITIDO
PARA AS COBRANÇAS DE MULTAS POR ATRASO NOS
PAGAMENTOS DAS TAXAS E TARIFAS EFETUADAS
PELAS AUTARQUIAS DEMAE E DEMLURB E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
“ O Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos
mos do 8 RO do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal promulgo a
Art. 10 — Fica determinado que, o valor
Bésino para a cobrança de multas em consequência de atrasos nos
Bgamentos, das tax e tarifas das autarquias DEMAE e DEMLURB,
não poderão sat superior a 3% (três porcento) ao mês.
Parágrafo único - nas cobranças calculadas
Bo número de dias em atraso, fica estipulado o íncice de 0,1 &.
Art. 29 - Revogam-se as disposições em
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
Câmara Municipal de Muriaé,
aos dezessete dias do mês de outubro de 1996.
o
EDIBERTO ANTÔNIO FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé