norma nº 2016/1996

LEI Nº 2.016/ 96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BELIZÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Belizário, 
estabelecida no distrito de Belizário, Município de Muriaé – MG, com estatuto 
registrado no Cartório de registro de Títulos e Documentos da Comarca de 
Muriaé – MG no Livro A-4, sob o número de ordem 12.660 em 06/02/1996.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 24 de junho de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé