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norma nº 4607/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4607 / 2013
Date 2013-08-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id288

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Es
GABINETE DO PREFEITO a
LEI Nº 4.607 / 201
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
LOA - Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de
novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il,
da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - Fundo Municipal de Patrimônio Cultural
13.391.0008.1.080 —- TOMBAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES QUE
APRESENTAM VALOR HISTÓRICO E ARTÍSTICO
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total Geral R$ 10.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º,
inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - Fundo Municipal de Patrimônio Cultural
13.391.0008.1.081 — RESGATE DE BENS TOMBADOS E PRESERVADOS
4490.51.00 — Obras e Instalações
01.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
Total Geral R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro
de 2013.
| TOF&S |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Nil E) ;
GABINETE DO PREFEITO id
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de agosto de 2013.
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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