| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4607 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Es GABINETE DO PREFEITO a LEI Nº 4.607 / 201 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 13.391.0008.1.080 —- TOMBAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES QUE APRESENTAM VALOR HISTÓRICO E ARTÍSTICO 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 01.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 Total Geral R$ 10.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 13.391.0008.1.081 — RESGATE DE BENS TOMBADOS E PRESERVADOS 4490.51.00 — Obras e Instalações 01.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.000,00 Total Geral R$ 10.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013. | TOF&S | PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Nil E) ; GABINETE DO PREFEITO id Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de agosto de 2013. ALOYSIO N RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé