norma nº 2022/1996

LEI Nº 2.022/ 96
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VINCULAÇÃO DA 
COBRANÇA DAS TARIFAS DE LIMPEZA URBANA PELO 
DEMLURB ÀS TARIFAS DO DEMAE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e seu Presidente, com 
fulcro nos §§ 1º e 9º do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecida por força desta Lei a proibição da 
cobrança das tarifas do DEMLURB (Departamento Municipal de Limpeza 
Urbana) através das cobranças realizadas pelo DEMAE (Departamento 
Municipal de Águas e Esgoto).
Art. 2º - A proibição estabelecida no artigo anterior será por prazo 
indeterminado.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 20 de agosto de 1996.
Ediberto Antônio Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé