norma nº 4609/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ VU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.609 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA -— Lei
Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.878.510,61 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e dez reais
e sessenta e um centavos).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0088.1.380 CONSTRUÇÃO DA AVENIDA SANITÁRIA
4490.51.00 — Obras e Instalações
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 1.878.410,61
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
224 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 100,00
Total R$ 1.878.510,61
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de superávit financeiro de 2012, no valor de R$ 1.878.510,61 (um
milhão oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos) conforme
saldo de convênio OGU — Ministério das Cidades, contrato nº 0237.785-92/2007 conta
104/0133/21899-0 nos termos do art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de setembro de 2013.
ALOYSIO N. Me DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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