norma nº 2044/1996

LEI Nº 2.044/ 96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DO BAIRRO PRIMAVERA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, for força 
desta Lei, a Associação Comunitária do Bairro Primavera, estabelecida 
provisoriamente na Alameda dos Ipês, s/nº, no Bairro Primavera, nesta cidade de 
Muriaé – MG. Ata de fundação registrada no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos sob o nº. de ordem 13.199 Livro A-4 em 13 de agosto de 1996, 
Estatuto Registrado no mesmo Cartório na Comarca de Muriaé sob o nº. 1.651 
do Livro A-9, em 13 de agosto de 1996, inscrita no CGC/MF sob o nº. 
86.749.223/0001-71.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 17 de setembro de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé