norma nº 2045/1996

LEI Nº 2.045/ 96
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio 
com o Município de Juiz de Fora, através de seu Poder Executivo, objetivando a 
outorga do Título de Registro de Serviços de Inspeção Municipal SIM – pelo 
Município de Juiz de Fora a todos os estabelecimentos de industrialização e 
comercialização de produtos de origem animal localizados neste município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigente.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 17 de setembro de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé