norma nº 2046/1996

LEI Nº 2.046/ 96
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CONTRATAR 
SEGUROS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé através da Prefeitura 
Municipal de Muriaé, autorizado a contratar seguros de vida e contra acidentes 
para os servidores públicos municipais da administração direta.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigente.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 17 de setembro de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé