norma nº 2050/1996

LEI Nº 2.050/ 96
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE ROSÁRIO 
DA LIMEIRA.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Conselho de Desenvolvimento Sócio-Econômico de Rosário 
da Limeira, estabelecida à Rua Principal, s/nº. em Rosário da Limeira – MG, 
com CGC 20.350.351/0001-30.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 08 de outubro de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé