norma nº 2051/1996

LEI Nº 2.051/ 96
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM APROC / PRÓ-CIDADANIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, autorizado a firmar convênio 
de cooperação mutua com a Associação de Apoio aos Carentes e promoção da 
cidadania de Muriaé – APROC / Pró-Cidadania, objetivando a união de esforços 
para viabilizar o atendimento à criança e ao adolescente, nos aspectos sociais e 
educacionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações previstas no orçamento anual do Município.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 22 de novembro de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé