norma nº 2053/1996

LEI Nº 2.053/ 96
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
1.863 DE 23/08/94, QUE DISPÕE SOBRE 
FUNCIONAMENTO DE FLIPERAMAS, VIDEOGAMES E 
ELETRÔNICOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Da a nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 1.863 de 
23/08/94:
Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Município de Muriaé e seus 
distritos o funcionamento de fliperamas, videogames e eletrônicos similares, em 
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, exceto nos clubes e 
casas noturnas.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 12 de novembro de 1996.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé