norma nº 4611/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ | EM
ESTADO DE MINAS GERAIS tee
LEIN. 4.611/2013
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o
“Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - T, na forma seguinte:
“Art. 30 - T — Considera-se Zona Comercial *'3" — (ZC — 3) a área
compreendida em ambos os lados da Avenida Alfredo Bicalho Canedo,
esquina com a Rua Antônio Ribeiro, antiga rua 10, bairro Chácara Lourdes,
perímetro urbano desta cidade. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de setembro de 2013
ALOYSIO naíárico DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé