norma nº 4612/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Es
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 4.612 /2013
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o
“Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - U, na forma seguinte:
“Art. 30 - U — Considera-se Zona Comercial “4” — (ZC —- 4) a área
compreendida em ambos os lados da Rua Benedito Valadares, bairro da
Barra, perímetro urbano desta cidade. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de setembro de 2013
ALOYSIO N is DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé