norma nº 1923/1995

LEI Nº 1.923/ 95
RATIFICA OS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE O 
MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE ESTADO DE 
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber: que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica ratificado em todos os seus termos o convênio de 
cooperação técnica e financeira entre a Secretaria de Estado de Transportes e 
Obras Públicas, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas 
Gerais e o Município de Muriaé, objetivando a complementação das obras de 
implantação e pavimentação do Aeródromo de Muriaé.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 30 de junho de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé