norma nº 1926/1995

LEI Nº 1.926/ 95
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública 
de Minas Gerais, objetivando a implantação de um sistema de Rádio 
Transmissão na 38ª Delegacia Regional de Segurança Pública, em Muriaé.
Art. 2º - Para atender as despesas de correntes desta Lei, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, por crédito, crédito especial no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 02 de agosto de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé