| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | FIXA HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NAS VIAS PÚBLICAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ LEI Nº. 4.613 / 2013 “Fixa horário de carga e descarga de mercadorias nas vias públicas e dá outras providencias.” Art. 1º. — O horário permitido para os serviços de carga e descarga de mercadorias, nos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, no perímetro urbano compreendendo os bairros Dornelas, Barra, Centro, Rosário, Safira e Porto do Município de Muriaé, quando efetuados por carretas e caminhões será somente das 19:00 às 07:00 horas do dia seguinte. 8 1º - Os veículos com capacidade de até 3,5 toneladas poderão circular e utilizar os locais para carga e descarga sinalizados em qualquer horário. 8 2º — os veículos somente poderão permanecer estacionados durante o tempo estritamente necessário para que seja efetuada a operação de carga e descarga. Art. 2º. — As operações de carga e descarga especiais poderão ser realizadas mediante autorização prévia do DEMUTTRAN. 8 1º. — Consideram-se operações especiais de carga e descarga, aquelas que por sua natureza sejam incompatíveis com horários, capacidade e limites previamente estabelecidos. 8 2º. — Quanto à natureza, são operações especiais de carga e descarga as que envolvem: a) Mudanças; b) Materiais e equipamentos de construção, nos locais de obras; c) Transporte de valores em “carro forte”; Art. 3º. — Nas edificações em construção ou reforma, serão criadas, quando necessárias, áreas específicas para operações de carga e descarga, através de placas indicativas ou mediante autorização. ESTADO DE MINAS GERAIS Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único — As áreas referidas serão desativadas com o término ou com a paralisação da obra, ficando seu responsável na obrigação de comunicar o fato ao DEMUTTRAN. Art. 4º - Além das penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, ficará ainda o infrator sujeito à multa no valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos). 8 1º. - Considera-se infrator, para efeito de aplicação da multa referida no caput deste art., o proprietário do veículo, o condutor e o estabelecimento comercial recebedor da mercadoria. 8 2º. — Não sendo imediata a identificação do infrator condutor, o proprietário do veículo tem até o termino do prazo da notificação da autuação, para apresentá-lo. Caso não o faça, será considerado responsável pela infração. 8 3º. - Em caso de ser o veículo de propriedade de pessoa jurídica, e não havendo indicação do real infrator no prazo acima estabelecido, a pessoa jurídica será multada pela não indicação, no mesmo valor da multa já recebida pela infração, sendo mantida a originada. 8 4º. — Ocorrendo reincidência no cometimento da infração no período de 90 (noventa) dias, o valor previsto no caput deste artigo será cobrado em dobro, em desfavor do infrator e do responsável pelo estabelecimento comercial. 8 5º. — O valor da multa previsto nesta Lei será reajustado em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. Infração: média Penalidade: Multa Art. 5º. — O DEMUTTRAN deverá afixar as placas indicativas do horário permitido nos locais de estacionamento para carga e descarga. Parágrafo Único — Deverá a fiscalização municipal e a Polícia Militar efetuar permanente acompanhamento para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 6º. — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.3.138/2005 e nº 3.438/2007. Art. 7º — O Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará as disposições desta Lei. Art, 8º - As empresas terão um prazo de 180 ( cento e oitenta Jdias para se adequarem à nova Lei. Nitrge SO * | Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de setembro de 2013. ALOYSIO navááo DE AQUINO Prefeito Múnicipal de Muriaé