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norma nº 4613/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4613 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaFIXA HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NAS VIAS PÚBLICAS
native_id294

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
LEI Nº. 4.613 / 2013
“Fixa horário de carga e descarga de mercadorias
nas vias públicas e dá outras providencias.”
Art. 1º. — O horário permitido para os serviços de carga e
descarga de mercadorias, nos estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços, no perímetro urbano compreendendo os bairros
Dornelas, Barra, Centro, Rosário, Safira e Porto do Município de Muriaé,
quando efetuados por carretas e caminhões será somente das 19:00 às
07:00 horas do dia seguinte.
8 1º - Os veículos com capacidade de até 3,5
toneladas poderão circular e utilizar os locais para carga e descarga
sinalizados em qualquer horário.
8 2º — os veículos somente poderão permanecer
estacionados durante o tempo estritamente necessário para que seja efetuada
a operação de carga e descarga.
Art. 2º. — As operações de carga e descarga especiais
poderão ser realizadas mediante autorização prévia do DEMUTTRAN.
8 1º. — Consideram-se operações especiais de carga
e descarga, aquelas que por sua natureza sejam incompatíveis com horários,
capacidade e limites previamente estabelecidos.
8 2º. — Quanto à natureza, são operações especiais
de carga e descarga as que envolvem:
a) Mudanças;
b) Materiais e equipamentos de construção, nos
locais de obras;
c) Transporte de valores em “carro forte”;
Art. 3º. — Nas edificações em construção ou reforma, serão
criadas, quando necessárias, áreas específicas para operações de carga e
descarga, através de placas indicativas ou mediante autorização.
ESTADO DE MINAS GERAIS Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único — As áreas referidas serão
desativadas com o término ou com a paralisação da obra, ficando seu
responsável na obrigação de comunicar o fato ao DEMUTTRAN.
Art. 4º - Além das penas cominadas pelo Código de Trânsito
Brasileiro e legislação complementar, ficará ainda o infrator sujeito à multa no
valor de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos).
8 1º. - Considera-se infrator, para efeito de aplicação
da multa referida no caput deste art., o proprietário do veículo, o condutor e o
estabelecimento comercial recebedor da mercadoria.
8 2º. — Não sendo imediata a identificação do infrator
condutor, o proprietário do veículo tem até o termino do prazo da notificação
da autuação, para apresentá-lo. Caso não o faça, será considerado
responsável pela infração.
8 3º. - Em caso de ser o veículo de propriedade de
pessoa jurídica, e não havendo indicação do real infrator no prazo acima
estabelecido, a pessoa jurídica será multada pela não indicação, no mesmo
valor da multa já recebida pela infração, sendo mantida a originada.
8 4º. — Ocorrendo reincidência no cometimento da
infração no período de 90 (noventa) dias, o valor previsto no caput deste
artigo será cobrado em dobro, em desfavor do infrator e do responsável pelo
estabelecimento comercial.
8 5º. — O valor da multa previsto nesta Lei será
reajustado em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com o INPC acumulado
nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Infração: média
Penalidade: Multa
Art. 5º. — O DEMUTTRAN deverá afixar as placas indicativas
do horário permitido nos locais de estacionamento para carga e descarga.
Parágrafo Único — Deverá a fiscalização municipal e
a Polícia Militar efetuar permanente acompanhamento para o fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 6º. — Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº.3.138/2005 e nº 3.438/2007.
Art. 7º — O Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, regulamentará as disposições desta Lei.
Art, 8º - As empresas terão um prazo de 180 ( cento e
oitenta Jdias para se adequarem à nova Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 17 de setembro de 2013.
ALOYSIO navááo DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé

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