norma nº 1929/1995

LEI Nº 1.929/ 95
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
NACIONAL ATLÉTICO CLUBE.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Nacional Atlético Clube, estabelecido à Av. Dr. Passos, s/nº -
Centro, nesta cidade de Muriaé – MG, Estatuto Registrado no Registro de 
Títulos e Documentos, Comarca de Muriaé – MG, sob o nº 1459, do livro A nº 
07, protocolado no livro A nº 04, sob o nº de ordem 10.145 em 03 de novembro 
de 1993, inscrito no CGC(MF) sob o nº 22.789.234/0001-00.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 09 de agosto de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé