norma nº 1932/1995

LEI Nº 1.932/ 95
SUPRIME ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 1.925/95 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica suprimido e, por tanto, sem qualquer efeito legal, o 
art. 4º da Lei Municipal nº 1.925/95.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 16 de agosto de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé