norma nº 4614/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE AM
ESTADO DE MINAS GERAIS cha
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o
“Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Fica suprimido o inciso “X” e “XI” do artigo 21 da Lei Municipal n.
1.231, de 17 de dezembro de 1987.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de setembro de 2013
ALOYSIO nasfÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé