norma nº 1957/1995

LEI Nº 1.957/ 95
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
JUÍZO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Juízo Eleitoral da 187ª 
Z.E, objetivando a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais no 
Plebiscito de 22 de outubro de 1995.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 03 de outubro de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé