| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 1995 |
| Date | 1995-11-10 |
| Ementa | RATIFICA TERMOS DO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE MURIAÉ E A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADG LTDA CONSORCIADA COM A EQUITEL |
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LEI Nº 1.958/ 95 RATIFICA TERMOS DO ADITIVO AO CONTRATO EM 07/01/92, ENTRE O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADG LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica ratificado em todos seus termos o Aditivo ao contrato firmado em 07/01/92, entre o Município de Muriaé e a Engenharia e Construção ADG Ltda, consorciada com a Equitel S/A – Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, objetivando expansão e comercialização de terminais telefônicos neste Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 10 de novembro de 1995. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé