norma nº 1968/1995

LEI Nº 1.968/ 95
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A DOAR IMÓVEL 
AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo, 
autorizado a adquirir e doar ao Estado de Minas Gerais, no meio rural, área de 
até 31.000m2
, para edificação de Penitenciária Agrícola para prisão semi-aberta.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal fica autorizado a fazer a 
desapropriação da área que for escolhida e outorgar a escritura pública de 
doação, com cláusula de reversão, caso a obra não seja iniciada no prazo de 12 
meses.
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial de R$ 16.000,00 (dezesseis 
mil reais) para atender as despesas decorrentes desta Lei, podendo o Prefeito 
Municipal anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias vigentes para 
alcançar o valor do crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 29 de novembro de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé