norma nº 1970/1995

LEI Nº 1.970/ 95
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
MUNICIPAL Nº 1.931/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso IX do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.931/95, 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 – (...)
Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII;
IX – um representante e seu suplente, indicados pelo Sindicato dos 
Trabalhadores em transportes rodoviários de Muriaé.
Art. 2º - O artigo 19, da Lei Municipal nº 1.931/95 fica acrescido 
dos incisos XI e XII, na forma seguinte:
Art. 19 – (...)
Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X;
XI – um representante e seu suplente, indicados pelo Sindicato dos 
Trabalhadores no Comércio de Mineiros e Derivados de Petróleo de Muriaé.
XII – um representante e seu suplente, indicados pelo Sindicato dos 
Trabalhadores nas Industrias de Metalurgia, Mecânica e Material Elétrico de 
Muriaé.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 29 de novembro de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé