norma nº 4617/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 4.617 | 2013
Altera a Lei Municipal n. 4.613/2013, que
dispõe sobre o “Horário de carga e
descarga de mercadorias nas vias
públicas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. - O 85 1º e 2º do Artigo 1º da Lei Municipal n. 4.613/20183,
passa a vigorar com a seguinte redação:
- “Art. 1º - Omissis...
$1º - Os caminhões tocos poderão circular e utilizar os
locais para carga e descarga sinalizados em qualquer
horário.
8 22º - Os caminhões tocos somente poderão
permanecer estacionados durante o tempo
estritamente necessário para que seja efetuada a
operação de carga e descarga.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
* Muriaé, 01 de outubro de 2013
aLovsio nafíáio DE AQUINO
Prefeitó Municipal de Muriaé