norma nº 1980/1995

LEI Nº 1.980/ 95
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CORPORAÇÃO 
MUSICAL ENCONTRO DE ADOLESCENTES COM 
CRISTO - COMEAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por força 
desta Lei, a Corporação Musical Encontro de Adolescentes com Cristo –
COMEAC, estabelecida à Rua Lincoln Marinho, s/nº, Bairro da Barra, nesta 
cidade de Muriaé – MG, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.348.801/0001-42, 
registrada no Registro de Títulos e Documentos sob nº 1.666 do livro A nº 07, 
protocolado no livro A nº 04 sob o nº de ordem 11.186 em 21 de setembro de 
1994.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 21 de dezembro de 1995.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé