norma nº 4618/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.618 /2013
“Revoga leis que autorizam a cessão de terrenos
situados no Distrito Industrial de Muriaé e outras de
matérias correlatas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
| — Lei nº 1.714, de 14 de abril de 1993 (Autoriza a Cessão dos
Terrenos do Município ao Mercado do Produtor Rural, e dá outras providências);
Il — Lei nº 3.088, de 1º de julho de 2005 (Autoriza cessão de terreno à
empresa “Walter Francisco Pacheco Santacruz - EPP”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
HI — Lei nº 3.102, de 18 de agosto de 2005 (Autoriza cessão de terreno
à empresa “Ericsho Eventos e Serviços Ltda.”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01,
e dá outras providências);
IV — Lei nº 3.103, de 18 de agosto de 2005 (Altera o art. 1º da Lei
Municipal nº 3.088, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a autorização para
cessão de terreno à empresa Walter Francisco Pacheco Santacruz — EPP, e dá
outras providências);
V- Lei nº 3.149, de 29 de setembro de 2005 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “M P Fadul Ltda.”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá
outras providências);
VI - Lei nº 3.198, de 14 de fevereiro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Distribuidora & Comercial Ciribelli Ltda. — ME”, na forma prevista
na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
VIl-— Lei nº 3.254, de 17 de maio de 2006 (Autoriza cessão de terreno à
empresa “Jorge Paulo Vital”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras
providências);
VIII — Lei nº 3.266, de 17 de maio de 2006 (Autoriza cessão de terreno
à empresa “Edmilson Martins da Silva — CPF 830.799.476-49 - ME”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
IX — Lei nº 3.367, de 26 de setembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Indústria e Comércio de Refeições R & A Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
X - Lei nº 3.368, de 26 de setembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Potencial Alimentos Ind. & Com. Ltda. - EPP”, na forma prevista
na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XI — Lei nº 3.386, de 08 de novembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Indústria e Comercio de Estofados Muriaé Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
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XII — Lei nº 3.392, de 22 de novembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “GM Distribuidora de Carvão Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XIII — Lei nº 3.393, de 22 de novembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Café Golinho de Brasil Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XIV — Lei nº 3.409, de 21 de dezembro de 2006 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Químio Comércio e Distribuição — Muriaé Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XV — Lei nº 3.413, de 13 de fevereiro de 2007 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Teixeira e Santana reciclagem de Materiais Ltda.”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XVI — Lei nº 3.475, de 16 de agosto de 2007 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Elétrica Paulo Ramos Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XVII — Lei nº 3.544, de 06 de dezembro de 2007 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “MRP Indústria e Comércio Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XVIII — Lei nº 3.618, de 19 de agosto de 2008 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Flasil Carvalho Ltda.”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá
outras providências);
XIX — Lei nº 3.663, de 16 de outubro de 2008 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Gleidson José Jacinto”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e
dá outras providências);
XX — Lei nº 3.668, de 06 de novembro de 2008 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Químio Industria e Comércio Ltda. - ME”, na forma prevista na
Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXI — Lei nº 3.709, de 11 de março de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Davi José Ferreira — CPF 00907070604 - ME”, na forma prevista
na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXII — Lei nº 3.757, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Lukesi Comercial Produtos Químicos Ltda. - EPP”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXIII — Lei nº 3.758, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “GG Transportes de Muriaé Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XXIV — Lei nº 3.759, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Central Leicar de Mecânica Diesel Ltda. - EPP”, na forma
prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXV — Lei nº 3.763, de 12 de agosto de 2009 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Fios de Ovos Indústria Alimentícia Ltda.”, na forma prevista na
Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXVI - Lei nº 3.878, de 14 de abril de 2010 (Autoriza cessão de terreno
à empresa “Ferreira & Rocha Comércio Leopoldina Ltda.”, na forma prevista na Lei
nº 2.539/01, e dá outras providências);
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XXVII — Lei nº 3.901, de 12 de maio de 2010 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Antônio Carlos Ferreira”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01, e
dá outras providências);
XXIII — Lei nº 4.048, de 1º de março de 2011 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Girlando Martins Ferreira”, na forma prevista na Lei nº 2.539/01,
e dá outras providências);
XXIX — Lei nº 4.079, de 18 de maio de 2011 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Vilma do Rosário Ribeiro Vital”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XXX — Lei nº 4.085, de 08 de junho de 2011 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Vinícius & Marcus Transportes Ltda. - ME”, na forma prevista na
Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
XXXI — Lei nº 4.086, de 08 de junho de 2011 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Eliane Beatriz da Silva Ribeiro - ME”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XXXII — Lei nº 4.255, de 22 de maio de 2012 (Autoriza cessão de
terreno à empresa “Paradelas Transporte Ltda.”, na forma prevista na Lei nº
2.539/01, e dá outras providências);
XXXIII — Lei nº 4.256, de 22 de 22 de maio de 2012 (Autoriza cessão
de terreno à empresa “Disk Facção, Confecção e Comércio de Tecidos Ltda.”, na
forma prevista na Lei nº 2.539/01, e dá outras providências);
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé — MG, 09 de outubro de 2013.
Aloysio Návafro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé