norma nº 1825/1994

LEI Nº 1.825/ 94
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ELETRIFICAÇÃO 
RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Eletrificação Rural, com a 
finalidade de levar energia elétrica a todos os estabelecimentos rurais do 
Município.
Art. 2º - Para a execução desse programa, o Município de Muriaé 
poderá participar com até 50% do custo real do Projeto, financiando-o através 
do Fundo Municipal de Eletrificação Rural, em até 5 anos, para recebimento em 
equivalência de produtos da lavoura.
§ 1º - Os produtos recebidos em pagamentos das parcelas de 
financiamento serão repassadas à Merenda Escolar, mediante expedição de guias 
fiscais do produtor ao Fundo de Eletrificação Rural que o venderá, a preço de 
custo, ao Município de Muriaé, na rubrica da Merenda Escolar.
§ 2º - Os produtos que não se prestarem à Merenda Escolar poderão 
ser usados nos programas municipais de assistência social.
Art. 3º - Poderão participar do Programa Municipal de Eletrificação 
Rural, todos os proprietários rurais que não tenham eletrificação em seus 
imóveis rurais.
Art. 4º - O Programa Municipal de Eletrificação Rural será 
desenvolvido até que todas as solicitações de eletrificação para os 
estabelecimentos rurais no Município sejam atendidas.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 09 de fevereiro de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé