norma nº 4649/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.649/2014
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4.640/2013 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº 4.640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0004 - GESTÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
, Unidade | unid. ca
Ação a Tipo Produto Medid Ano | Físic Valores R$
a a
» 1.188 a 2014 | 1 | 8.000.000,00 |
rograma de
Modernização da 2015 - - |
Administração Modernização 2016 & E |
Tributária e da SMF P Tributária UNID | 2017 E = |
Gestão dos Efetivada
Setores Sociais Total no
Básicos - BNDES PPA 8.000.000,00
PMAT
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2014
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356