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norma nº 4656/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4656 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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texto integral #

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LEIN. 4.656 / 2014
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei
Art. 1º — Fica estabelecido em 6,00% (seis por cento) o indice único de revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé, incluindo as
autarquias, fundações municipais e o Poder Legislativo, sendo 5,56% (cinco vírgula
cinquenta e seis por cento) referente ao INPC acumulado de 01/01/2013 a 31/012/2013 e
0.44% (zero virgula quarenta e quatro por cento) referente a aumento real concedido, a ser
aplicado sobre o vencimento básico mensal vigente no mês de dezembro de 2013,
excluídas as vantagens pessoais, a partir do dia 1º. de janeiro de 2014.
Art. 2º — Não incidirá a revisão de que trata o artigo anterior aos servidores que já
tiveram o salário base reajustado pelo salário mínimo nacional em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2014
Art. 3º — Os valores do vale-refeição que foi instituído pela Lei Municipal n. 2.942 de
31 de agosto de 2004, passam a ser os seguintes:
| — R$ 100,00 (cem reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2014,
para os servidores públicos municipais cujo padrão de vencimento seja PEFMO1 E MAPO1;
Il — R$ 95,00 (noventa e cinco reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro
de 2014, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam
PEFMO2 e PEFMOS, MAP02 e MAPOS;
tl — R$ 76,00 (sessenta e seis reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro
de 2014, para os servidores públicos municipais cujo padrão de vencimento seja PEFMO4 e
MAPO4;
IV — R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro
de 2014, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de
PEFMOS a PEFM20, MAPO5 a MAP16, bem como para os agentes comunitários de saúde e
auxiliares de enfermagem do Programa de Saúde da Família (PSF) e os agentes de
combate às endemias (Combate à Dengue).
Art. 4º — O salário base do Municipio de Muriaé passou a partir de 1º de janeiro de
2014, a ser de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé (MG), 12 de fevereiro de 2014.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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