| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4656 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 30 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEIN. 4.656 / 2014 “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei Art. 1º — Fica estabelecido em 6,00% (seis por cento) o indice único de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé, incluindo as autarquias, fundações municipais e o Poder Legislativo, sendo 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) referente ao INPC acumulado de 01/01/2013 a 31/012/2013 e 0.44% (zero virgula quarenta e quatro por cento) referente a aumento real concedido, a ser aplicado sobre o vencimento básico mensal vigente no mês de dezembro de 2013, excluídas as vantagens pessoais, a partir do dia 1º. de janeiro de 2014. Art. 2º — Não incidirá a revisão de que trata o artigo anterior aos servidores que já tiveram o salário base reajustado pelo salário mínimo nacional em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 Art. 3º — Os valores do vale-refeição que foi instituído pela Lei Municipal n. 2.942 de 31 de agosto de 2004, passam a ser os seguintes: | — R$ 100,00 (cem reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2014, para os servidores públicos municipais cujo padrão de vencimento seja PEFMO1 E MAPO1; Il — R$ 95,00 (noventa e cinco reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2014, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 e PEFMOS, MAP02 e MAPOS; tl — R$ 76,00 (sessenta e seis reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2014, para os servidores públicos municipais cujo padrão de vencimento seja PEFMO4 e MAPO4; IV — R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) mensais, a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2014, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMOS a PEFM20, MAPO5 a MAP16, bem como para os agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem do Programa de Saúde da Família (PSF) e os agentes de combate às endemias (Combate à Dengue). Art. 4º — O salário base do Municipio de Muriaé passou a partir de 1º de janeiro de 2014, a ser de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) mensais. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014 MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 12 de fevereiro de 2014. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé