norma nº 4619/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.619 / 2013
Altera a Lei Municipal n. 3.229/2006, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prestar a assistência ao pequeno
produtor rural.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. - O Artigo 1º da Lei Municipal n. 3.229/2006, passa a vigorar
acrescido do inciso IV:
“Art. 1º - Omissis...
| - omissis;
!H - omissis;
HI - omissis;
IV - assistência com trator 4X4.”
Art. 2º — Fica suprimido o 8 2º do artigo 1º e por consequência,
renumerado o $ 3º ambos da Lei Municipal n. 3.229/2006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de outubro de 2013
ALOYSIO NAfARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé