norma nº 1831/1994

LEI Nº 1.831/ 94
DESAFETA E AUTORIZA CONCEDER BENS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam desafetados e autorizada a sua venda em hasta 
pública, os seguintes bens do Patrimônio Municipal:
1.0 – Veículos
Ford Belina – ON 4399 – Ano 1987
Volkswagen Fusca – ON 1451 – Ano 1983
Ford Del Rey – ON 5059 – Ano 1985
Volkswagen Gol – ON 1454 – Ano 1986
Fiat Uno/s – ON 1456 – Ano 1986
Ford Corcel – ON 1322 – Ano 1980
Fiat Elba – ON 1455 – Ano 1986
Volkswagen Kombi – Ano 1974
Ford Camionete – F400 – Ano 1981
Chevrolet Caminhão 70T – Ano 1977
01 Caçamba para caminhão basculante
01 Cabine completa – caminhão D-60
2.0 – Máquinas
Massey Fergusun – Trator 85X
Caterpillar – Trator esteira D-4E
02 Betoneiras s/motor
Huber Waco – Motoniveladora 10D – Ano 1968
3.0– Equipamentos
Sucatas diversas – 30T (metais, alumínios, materiais ferrosos, peças 
diversas de veículos);
Art. 2º - Com o produto da venda destes bens fica o Prefeito 
Municipal autorizado a adquirir veículos para uso dos diversos setores da 
administração municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 02 de março de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé