norma nº 1832/1994

LEI Nº 1.832/ 94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DA ENCOBERTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de utilidade pública municipal, por força 
desta Lei, a Associação dos Moradores da Encoberta, CGC nº 73.836.892/0001-
39, estabelecida à Rua da Encoberta, nº 904f, nesta cidade de Muriaé – MG, 
estatuto registrado sob o nº 1.478 do Livro A nº 07, no Registro de Títulos e 
Documentos da Comarca de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 02 de março de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé