norma nº 1835/1994

prefeitura Municipal de Muridae
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CENTRO - TEL.: (032) 721-2700 PBX
CEP 36.880-000 - MURIAÉ - MG
Conto
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PROJETO DE LEI Nº
Institui Normas para Instalações
Hidrossanitarias do DEMAE e da
outras providencias.
O Povo de Muriae, por seus legt
timos representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono/
a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam instituídas as
Normas para instalação Hidrossanitárias e Serviços Públicos
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados Ê
pelo DEMAE-Departamento Municipal de Agua e Esgotos, bem co-
mo instituídas as penalidades no caso de inflação cometida /
pelo usuario, na forma dos anexos |, la, Ib, le, Id, le, 2,
3, 4 e 5, que passam à fazer parte integrante desta Lei.
IN E 2º Lai Revo am-se as disposi-
ps PF
çoes e cont ario.
Art. 3º — Esta lei entra em vi-
gor na data de sua publicação»
Muriaé, 28 de fevereiro de 1994
CÂMARA MUNIC. DE NURIÃE
PROTOCOL *aupéioe OLIVEIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriae
mnteeAL DE MURHS ===
CAMARA UN sá 33-23 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
pRoTOCOLO Nº LL
—. APROVAD
n9/03/64 DE hoo. EmG2../92./AL