norma nº 1837/1994

LEI Nº 1.837/ 94
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Loteria 
Municipal nas modalidades instantânea e de números.
Art. 2º - Do total arrecadado com as vendas, 60% será rateado entre 
os ganhadores e o restante será gasto prioritariamente nos setores de saúde e 
assistência social.
Art. 3º - O Poder Executivo, por Decreto, definirá o funcionamento 
das loterias, inclusive sobre sua periodicidade, regulamentando esta Lei no prazo 
de 120 dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 23 de março de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé