norma nº 1838/1994

LEI Nº 1.838/ 94
INSTITUI A GRATUIDADE NO EXAME DIAGNÓSTICO 
DA AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Programa Municipal de 
Combate à AIDS previsto na Lei Municipal 1.267/88, a gratuidade no exame 
diagnostico da AIDS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação 1375429 – Controle de Doenças Transmissíveis do orçamento vigente e 
o Poder Executivo, anualmente, consignará na proposta orçamentária dotação 
especifica para os fins desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 23 de março de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé