norma nº 1840/1994

LEI Nº 1.840/ 94
DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DO 
DISTRITO DE BELIZÁRIO E DETERMINA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Praça Joaquim Pereira da Calais, a 
área localizada na confluência das Rua Antônio Pereira de Calais, São Vicente e 
Jacinto Vaz, na sede do distrito de Belizário, deste Município.
Art. 2º - A Secretaria de Viação e Obras Públicas cuidará das
placas de nomenclatura e das comunicações de praxe.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotação própria consignado no orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 13 de abril de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé