norma nº 1844/1994

LEI Nº 1.844/ 94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO 
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À OBRAS SOCIAIS SANTA 
MARCELINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade 
denominada Obras Sociais Santa Marcelina, com sede à Praça Nossa Senhora 
Aparecida, s/nº , Bairro do Porto, nesta cidade, CGC nº 26.117.713/0001-23, 32 
lotes do loteamento Marambaia II, do Patrimônio Municipal, constantes do 
Anexo I (Memorial Descritivo) que passa a fazer parte integrante de Lei.
Art. 2º - Nos lotes ora doados estão construídas 32 casas populares, 
que se destinam a famílias de baixa renda, comprovadamente.
Art. 3º - Nos contratos celebrados entre os adquirentes das referidas 
casas e as Obras Sociais Santa Marcelina deverá constar, obrigatoriamente, uma 
cláusula proibindo a comercialização das mesmas pelo período de 10 anos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 20 de abril de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé