norma nº 1849/1994

LEI Nº 1.849/ 94
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE 
PRAÇA ADELINO DE OLIVEIRA VITAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Praça Adelino de Oliveira, o 
logradouro público localizado na confluência da Rua 07 com a Rua 13 no Bairro 
Planalto.
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como a devida comunicação às Empresas: CFLCL; TELEMIG; 
DEMAE e EBCT.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 04 de maio de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé