norma nº 1851/1994

LEI Nº 1.851/ 94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO 
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente estabelecido 
neste Município de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 11 de maio de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé